AREsp 1944073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, na vigência do CPC/2015, a suspensão de prazos, feriado local ou recesso deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso; ausente tal comprovação, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JULIANA ELIAS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Documento Idôneo, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Documento Idôneo Admissibilidade De Recurso

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Parties

JULIANA ELIAS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da suspensão de prazos por documento idôneo no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 interpretação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, na vigência do CPC/2015, a suspensão de prazos, feriado local ou recesso deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso; ausente tal comprovação, o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação