AREsp 1599603 - DECISAO

AREsp 1599603 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Autor/recorrido: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração; Julgamento Do Agravo Interno E Exame De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Juízo De Admissibilidade, Súmulas E Precedentes, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade Recursal Juízo De Admissibilidade Súmulas E Precedentes Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

Condomínio

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração; Julgamento Do Agravo Interno E Exame De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 alegada usurpação de competência pelo tribunal de origem