AREsp 1971420 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias; a suspensão de prazos adequadamente reconhecida abrangeu 19/03/2020 a 14/06/2020, e eventual suspensão fora desse período, determinada por Tribunais locais, deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, razão pela qual o recurso é intempestivo.

Parties: Agravante: EMERSON CESAR DEGANUTTI DE OLIVEIRA; Agravante: ALICE DEGANUTTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tempestividade, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Comprovação De Feriado Ou Suspensão Local, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Processo Penal Tempestividade Suspensão De Prazos Por Pandemia Comprovação De Feriado Ou Suspensão Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

EMERSON CESAR DEGANUTTI DE OLIVEIRA

Agravante

ALICE DEGANUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Negado Provimento

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 comprovação da suspensão de prazos por determinação de Tribunais locais
3 alcance das Resoluções do CNJ relativas à suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade