AREsp 2024282 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local, sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA PESSOA VIEIRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARIA PESSOA VIEIRA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local, sendo manifestamente intempestivo nos termos do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se