RMS 67677 - DECISAO

RMS 67677 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local que poderia justificar prazo diverso deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; ademais, o prazo sugerido pelo sistema PJe não vincula o termo final do prazo recursal.

Parties
Embargante: ROSENAIDE PEREIRA DOS REIS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Sistema Pje, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Tempestividade Prazo Recursal Embargos De Declaração Sistema Pje Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

ROSENAIDE PEREIRA DOS REIS RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 eficácia do prazo sugerido pelo sistema PJe

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local que poderia justificar prazo diverso deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; ademais, o prazo sugerido pelo sistema PJe não vincula o termo final do prazo recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC