AREsp 1793867 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
2. 2 intempestividade do recurso especial por decurso de prazo
3. 3 aplicabilidade restrita da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP ao feriado de segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos dias alegados, exigência expressa pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação de efeitos referida no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso, por ser restrita à segunda-feira de Carnaval, de modo que não se admite comprovação posterior do feriado, implicando manutenção da decisão de intempestividade e consequente não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; mantida a decisão de inadmissão por intempestividade do recurso especial.

Orders

• Não conhecer do recurso especial por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.