AREsp 1803312 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão já apreciou a tese relevante ao caso (expressamente afirmando que o agravo interno não altera a contagem do prazo do agravo em recurso especial) e os embargos buscavam, na prática, reformar o julgado, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Autor: parte autora (ex-policial civil); Embargante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Interposição De Agravo Interno, Embargos De Declaração, Aposentadoria Especial, Prescrição
Processual Civil Previdenciário Serviço Público Tempestividade Agravo Em Recurso Especial Interposição De Agravo Interno Embargos De Declaração Aposentadoria Especial +1 more

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Parties

parte autora (ex-policial civil)

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e possibilidade de comprovação após interposição
  3. 3 Efeito da interposição de agravo interno na contagem do prazo do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão já apreciou a tese relevante ao caso (expressamente afirmando que o agravo interno não altera a contagem do prazo do agravo em recurso especial) e os embargos buscavam, na prática, reformar o julgado, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados