AREsp 1051276 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto intempestivamente (agravantes intimados em 22/01/2016 e agravo interposto em 04/02/2016), a prova apresentada do suposto feriado local (print do decreto municipal) não é documento idôneo para prorrogar prazo perante o Poder Judiciário, e a apresentação em peça única afasta a aplicação do prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973.

Parties
Agravante/embargante: Siragon Dermenjian e outros; Agravante/embargante: EWF ENGENHARIA E SERVIÇOS ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado; Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Por Documento Idôneo, Prazo Em Dobro (art. 191 Cpc/1973), Intempestividade
Processual Civil Administrativo Tempestividade Feriado Local Comprovação Por Documento Idôneo Prazo Em Dobro (art. 191 Cpc/1973) Intempestividade

Case Brief

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Parties

Siragon Dermenjian e outros

Agravante/embargante

EWF ENGENHARIA E SERVIÇOS ME

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense por documento idôneo
  3. 3 aplicabilidade do prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973 quando há peça única

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto intempestivamente (agravantes intimados em 22/01/2016 e agravo interposto em 04/02/2016), a prova apresentada do suposto feriado local (print do decreto municipal) não é documento idôneo para prorrogar prazo perante o Poder Judiciário, e a apresentação em peça única afasta a aplicação do prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado provimento
  • Publique-se. Intimem-se.