AREsp 1871211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados locais.

Parties
Agravante: Joaquina Evangelista Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Admissibilidade Recursal, Modulação De Efeitos, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Admissibilidade Recursal Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

Joaquina Evangelista Cardoso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a outros feriados locais
  3. 3 se o recurso especial/agravo foi tempestivo perante o prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ademais, a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é restrita à segunda-feira de Carnaval e não se estende aos demais feriados locais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.