AREsp 2019287 - DECISAO

AREsp 2019287 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 25/01/2021; interposição em 18/02/2021); inexistindo comprovação de feriado local no ato, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Recursos Especiais, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 25/01/2021; interposição em 18/02/2021); inexistindo comprovação de feriado local no ato, não é possível a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.