AREsp 1936884 - ACORDAO

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Em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ocorrer no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal prova, o recurso é considerado intempestivo e deve ter seu agravo interno desprovido, não sendo admissível juntada posterior de documento para sanar a intempestividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação Posterior, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Tempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação Posterior Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 intempestividade do recurso por falta de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Em conformidade com o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência desta Corte, a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ocorrer no ato de interposição do recurso; não sendo apresentada tal prova, o recurso é considerado intempestivo e deve ter seu agravo interno desprovido, não sendo admissível juntada posterior de documento para sanar a intempestividade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno