AREsp 1906534 - ACORDAO

AREsp 1906534 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente foi intimado em 17/03/2020, tendo os prazos voltado a fluir em 04/05/2020, de modo que o recurso interposto em 08/06/2020 foi considerado intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis; ademais, não foi apresentada, no ato de interposição, comprovação idônea da suspensão de prazos no tribunal de origem, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e pela jurisprudência desta Corte, salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval.

Parties
Agravante: Felipe Julian de Assis Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Recesso Forense, Resolução CNJ Nº 313/2020, COVID 19
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Recesso Forense Resolução CNJ Nº 313/2020 COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Felipe Julian de Assis Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 contagem de prazo recursal diante da suspensão de prazos por atos do CNJ e atos estaduais
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente foi intimado em 17/03/2020, tendo os prazos voltado a fluir em 04/05/2020, de modo que o recurso interposto em 08/06/2020 foi considerado intempestivo diante do prazo de 15 dias úteis; ademais, não foi apresentada, no ato de interposição, comprovação idônea da suspensão de prazos no tribunal de origem, exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/15 e pela jurisprudência desta Corte, salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.