AREsp 2013841 - DECISAO

AREsp 2013841 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intempestivo), não tendo o recorrente apresentado comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização; em consequência, aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, e, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prova De Feriado Local Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade (CPC/Enunciados STJ)
  3. 3 impossibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 30 dias úteis (intempestivo), não tendo o recorrente apresentado comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse a regularização; em consequência, aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento, e, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se