AREsp 1928014 - DECISAO

AREsp 1928014 - DECISAO

Aplicando-se a contagem em dias úteis prevista nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015 e considerando a suspensão do prazo pelo recesso forense (art. 220), o prazo para interposição do recurso especial expirou em 02/02/2021; como o recurso especial foi protocolado em 03/02/2021, constatou-se a intempestividade, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALCIR ALOISIO KLEIN; Agravante: outra; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Recesso Forense, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Recesso Forense Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

VALCIR ALOISIO KLEIN

Agravante

outra

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da contagem de prazo nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015
  2. 2 efeito do recesso forense (art. 220 do CPC/2015) na suspensão do prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se a contagem em dias úteis prevista nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015 e considerando a suspensão do prazo pelo recesso forense (art. 220), o prazo para interposição do recurso especial expirou em 02/02/2021; como o recurso especial foi protocolado em 03/02/2021, constatou-se a intempestividade, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido de 10% para 11% sobre o valor arbitrado em sentença, totalizando o valor de R$ 83.250,00.