AREsp 2014177 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo previsto, e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% a título recursal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade De Recurso, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Intempestividade De Recurso Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial interposto pelo ente federativo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do prazo em dobro para ente federativo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo previsto, e o recorrente não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão de prazos, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, majorando-se os honorários advocatícios em 10% a título recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial