REsp 1976550 - DECISAO

REsp 1976550 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 24/08/2021 e o recurso foi interposto em 16/09/2021, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto nas normas citadas (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC). Não se permitiu regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º, do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a não admissão do recurso no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e normas do CPC aplicáveis
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 24/08/2021 e o recurso foi interposto em 16/09/2021, prazo superior ao de 15 dias úteis previsto nas normas citadas (art. 994, VI c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC). Não se permitiu regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, conforme art. 1.003, §6º, do CPC. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a não admissão do recurso no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.