AREsp 1878524 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovada, no ato da interposição do recurso, a existência do alegado feriado local e por a modulação de efeitos admitir comprovação posterior apenas quanto à segunda‑feira de carnaval, o recurso foi declarado intempestivo e, assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: WALTER GOMES DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Tempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Agravo Interno

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Parties

WALTER GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Se é possível a comprovação posterior do feriado local

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovada, no ato da interposição do recurso, a existência do alegado feriado local e por a modulação de efeitos admitir comprovação posterior apenas quanto à segunda‑feira de carnaval, o recurso foi declarado intempestivo e, assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.