RMS 67989 - DECISAO

RMS 67989 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 21/05/2021 e o recurso foi interposto em 15/06/2021, intempestivo face ao prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável (art. 33 da Lei n. 8.038/90 e arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC), e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: RUBEM LEAL IVO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Admissibilidade
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Tempestividade Prazo Recursal Feriado Local Admissibilidade

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Parties

RUBEM LEAL IVO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 21/05/2021 e o recurso foi interposto em 15/06/2021, intempestivo face ao prazo de 15 dias previsto na legislação aplicável (art. 33 da Lei n. 8.038/90 e arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC), e não houve comprovação, no ato da interposição, de eventual feriado local que pudesse justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.