AREsp 1913585 - DECISAO

AREsp 1913585 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de suspensão de prazo por feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso (conforme art. 1.003 §6º e art. 1.029 §3º do CPC/2015 e entendimento do REsp 1.813.684/SP), e a parte não demonstrou que no dia 11/12/2020 houve suspensão do expediente no Tribunal de Justiça do Paraná, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDERS.A.; Embargada: Embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Modulação De Efeitos
Processo Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDERS.A.

Embargante

Embargadas

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de suspensão de prazos por feriado local no ato de interposição
  2. 2 Aplicação das normas do CPC/2015 ao juízo de admissibilidade
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos do precedente sobre feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; aplicando-se o CPC/2015, a comprovação de suspensão de prazo por feriado local deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso (conforme art. 1.003 §6º e art. 1.029 §3º do CPC/2015 e entendimento do REsp 1.813.684/SP), e a parte não demonstrou que no dia 11/12/2020 houve suspensão do expediente no Tribunal de Justiça do Paraná, razão pela qual o recurso especial foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.