AREsp 2501595 - DECISAO
O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: interposição em 17/03/2023 após intimação em 27/02/2023, sendo exaurido o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sem possibilidade de regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: BRUNO BATISTA DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Especial, Regimento Interno
Case Brief
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Parties
BRUNO BATISTA DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso especial
- 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão
- 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade: interposição em 17/03/2023 após intimação em 27/02/2023, sendo exaurido o prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, sem possibilidade de regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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