AREsp 2483911 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC); os feriados alegados em 08/06/2023 e 09/06/2023 não foram demonstrados no momento da interposição e, portanto, não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LGF INDUSTRIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se o feriado local que prorrogaria prazo recursal poderia ser comprovado após a interposição do recurso
  2. 2 aplicação do CPC/2015 aos prazos recursais
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para sanar suposta omissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC); os feriados alegados em 08/06/2023 e 09/06/2023 não foram demonstrados no momento da interposição e, portanto, não há vício sanável pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)