AREsp 2480283 - DECISAO

AREsp 2480283 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a tempestividade deve ser demonstrada no ato de interposição por meio de documento oficial (art. 1.003, § 6º, CPC), não tendo a embargante comprovado, no ato, o suposto feriado local de 6/4/2023; além disso, para fins de aferição da tempestividade de agravo e recurso especial, aplica-se a legislação local do tribunal de origem, de modo que a pretensão de extensão do prazo por calendário do STJ não foi acolhida.

Parties
Embargante: MARINA PIRATAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova No Ato De Interposição, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Contagem De Prazos
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Prova No Ato De Interposição Requisitos De Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

MARINA PIRATAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o calendário do STJ que suspendeu prazos em dias específicos prorroga o prazo para interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Qual regime temporal e normas aplicam-se ao caso (CPC/2015 versus legislação local)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque, na vigência do CPC/2015, a tempestividade deve ser demonstrada no ato de interposição por meio de documento oficial (art. 1.003, § 6º, CPC), não tendo a embargante comprovado, no ato, o suposto feriado local de 6/4/2023; além disso, para fins de aferição da tempestividade de agravo e recurso especial, aplica-se a legislação local do tribunal de origem, de modo que a pretensão de extensão do prazo por calendário do STJ não foi acolhida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).