AREsp 2493647 - DECISAO

AREsp 2493647 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA BARBOZA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Intimação E Publicação, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Intimação E Publicação Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA PAULA BARBOZA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC (art. 994, VIII; arts. 1.003, §5; 1.042; 219)
  3. 3 comprovação de feriado local (art. 1.003, §6)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos dos arts. indicados do Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...