AREsp 2461620 - DECISAO

AREsp 2461620 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, nos termos do CPC/2015 (art.1.003, §6º), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso e Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, logo a ausência de comprovação dos supostos feriados locais em 08/06/2023 e 09/06/2023 torna intempestivo o recurso, sem possibilidade de regularização posterior.

Parties
Embargante: MARIA ODETE PEREIRA DE SOUZA GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Prazo Recursal
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ODETE PEREIRA DE SOUZA GOIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 quanto à contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, nos termos do CPC/2015 (art.1.003, §6º), a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso e Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980, logo a ausência de comprovação dos supostos feriados locais em 08/06/2023 e 09/06/2023 torna intempestivo o recurso, sem possibilidade de regularização posterior.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).