AREsp 2489756 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, na forma prevista pelo CPC e jurisprudência administrativa do STJ, sendo, portanto, não conhecido; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido acostada no ato, e há determinação de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DEBORA SOUZA SEARA BARRETO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

DEBORA SOUZA SEARA BARRETO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Aplicação de regramento do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, na forma prevista pelo CPC e jurisprudência administrativa do STJ, sendo, portanto, não conhecido; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido acostada no ato, e há determinação de majoração de honorários em desfavor da parte recorrente quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação e observado os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.