AREsp 2505285 - DECISAO

AREsp 2505285 - DECISAO

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 20/03/2023 e interpôs o recurso apenas em 12/04/2023, superando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC. Ademais, não foi possível a regularização posterior com fundamento em feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003. Em razão da intempestividade e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo porque a recorrente foi intimada em 20/03/2023 e interpôs o recurso apenas em 12/04/2023, superando o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC. Ademais, não foi possível a regularização posterior com fundamento em feriado local, nos termos do § 6º do art. 1.003. Em razão da intempestividade e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e houve determinação de majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.