AREsp 2471975 - DECISAO

AREsp 2471975 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no julgado: aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum); a indisponibilidade do sistema eletrônico em 5/7/2023 resultou na prorrogação do termo por força do art. 224, §1º do CPC; realizada a contagem aplicável, o prazo começou em 28/6/2023 e teria se encerrado em 19/7/2023, razão pela qual o agravo foi considerado manifestamente intempestivo; ademais, a competência para julgamento do agravo é do STJ e a matéria trazida configura mera insatisfação com o resultado, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Aplicação Do Cpc/2015, Competência Do Tribunal a Quo, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazos Processuais Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Aplicação Do Cpc/2015 Competência Do Tribunal a Quo Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EDUARDO RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 efetiva aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)
  3. 3 efeitos da indisponibilidade da comunicação eletrônica na contagem de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no julgado: aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum); a indisponibilidade do sistema eletrônico em 5/7/2023 resultou na prorrogação do termo por força do art. 224, §1º do CPC; realizada a contagem aplicável, o prazo começou em 28/6/2023 e teria se encerrado em 19/7/2023, razão pela qual o agravo foi considerado manifestamente intempestivo; ademais, a competência para julgamento do agravo é do STJ e a matéria trazida configura mera insatisfação com o resultado, não cabendo acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa