AREsp 2489392 - DECISAO

AREsp 2489392 - DECISAO

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial interposto pelo recorrente foi manifestamente intempestivo (interposto em 20/04/2023 após intimação em 28/03/2023), com aplicação das normas do CPC relativas ao prazo de 15 dias úteis e à exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior nos autos.

Parties
Recorrente: MARCELO ALCANTARA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local (comprovação), Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Feriado Local (comprovação) Requisitos De Admissibilidade

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Parties

MARCELO ALCANTARA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o recurso especial interposto pelo recorrente foi manifestamente intempestivo (interposto em 20/04/2023 após intimação em 28/03/2023), com aplicação das normas do CPC relativas ao prazo de 15 dias úteis e à exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso haja fixação anterior nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.