AREsp 2499149 - DECISAO

AREsp 2499149 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, ensejando a inadmissibilidade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GUSTAVO HENRI COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prova De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prova De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUSTAVO HENRI COUTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, ensejando a inadmissibilidade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da...
  • Publique-se.