AREsp 2514683 - DECISAO

AREsp 2514683 - DECISAO

O agravo não deve ser conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: JOAO EUGENIO MARCZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Recursos Especiais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Recursos Especiais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO EUGENIO MARCZAK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não deve ser conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil aplicáveis, tornando-o manifestamente intempestivo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.