AREsp 2489913 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicado o dispositivo pertinente do CPC, sendo impossível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CDA SANTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Tempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Inadmissibilidade

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Parties

CDA SANTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data da publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicado o dispositivo pertinente do CPC, sendo impossível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...