AREsp 2499905 - DECISAO

AREsp 2499905 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/05/2023 e agravo em 08/08/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MARIA DA TRINDADE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA TRINDADE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/05/2023 e agravo em 08/08/2023), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.