EAREsp 2465818 - DECISAO

EAREsp 2465818 - DECISAO

O CPC/2015, em seu art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, vedando a comprovação posterior; assim, a mera menção à legislação local ou aos atos do tribunal de origem não substitui a apresentação, no momento da interposição, de documento idôneo com fé pública que comprove a suspensão do expediente. Não havendo tal comprovação nos autos e sendo o vício de intempestividade considerado insanável pelo novo Código e pela jurisprudência do STJ, os embargos não podem prosperar. Além disso, não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SERGIO LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a tempestividade poderia ser comprovada posteriormente por meio de documento do tribunal de origem
  2. 2 Se a menção à Lei Complementar n.º 59/2001 e à Resolução n.º 458/2004 do TJMG seria suficiente para demonstrar a tempestividade
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

O CPC/2015, em seu art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso, vedando a comprovação posterior; assim, a mera menção à legislação local ou aos atos do tribunal de origem não substitui a apresentação, no momento da interposição, de documento idôneo com fé pública que comprove a suspensão do expediente. Não havendo tal comprovação nos autos e sendo o vício de intempestividade considerado insanável pelo novo Código e pela jurisprudência do STJ, os embargos não podem prosperar. Além disso, não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)