AREsp 2493038 - DECISAO

AREsp 2493038 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não conheço do recurso, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC) e determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COLEGIO MARIA ANTONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

COLEGIO MARIA ANTONIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, razão pela qual não conheço do recurso, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do Código de Processo Civil; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC) e determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.