AREsp 2498824 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, sendo aplicada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RG LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (§ 6º do art. 1.003 CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, eventual feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não deve ser conhecido, sendo aplicada a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça