AREsp 2497868 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis aplicável ao recurso especial, não havendo comprovação de feriado local que autorizasse regularização posterior; determinou-se, em caso de existência de fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WELLINGTON PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Tempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WELLINGTON PEREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do regime do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis aplicável ao recurso especial, não havendo comprovação de feriado local que autorizasse regularização posterior; determinou-se, em caso de existência de fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.
  • Publique-se.