AREsp 2130374 - DECISAO

AREsp 2130374 - DECISAO

Considerando a certidão do Tribunal de origem e a alegação de que a intimação relativa à migração para o PJe ocorreu de modo que, somada à suspensão dos prazos durante o recesso, o prazo final para interposição do agravo foi 03/03/2021, concluiu-se que o agravo interposto em 02/03/2021 foi tempestivo. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA TEREZINHA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Publicação E Intimação, Suspensão De Prazos Forenses, Migração Para Pje, Efeitos Infringentes
Processo Civil Tempestividade Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Publicação E Intimação Suspensão De Prazos Forenses Migração Para Pje Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

MARIA TEREZINHA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do recurso deveria ser mantida diante de questões de publicação/intimação e suspensão de prazos
  3. 3 Impacto da migração para o PJe e do recesso forense sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Considerando a certidão do Tribunal de origem e a alegação de que a intimação relativa à migração para o PJe ocorreu de modo que, somada à suspensão dos prazos durante o recesso, o prazo final para interposição do agravo foi 03/03/2021, concluiu-se que o agravo interposto em 02/03/2021 foi tempestivo. Assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração