AREsp 2479483 - DECISAO

AREsp 2479483 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; na vigência do CPC/2015 aplica-se o art.1.003, §6º, que exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou recesso que prorrogue prazo, de modo que a falta dessa comprovação torna o recurso intempestivo e o vício insanável, manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Intempestividade, Cpc/2015, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Intempestividade Cpc/2015 Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB MINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local/ recesso por Carnaval suspende o prazo recursal e se sua comprovação pode ser feita posteriormente
  2. 2 se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão/contradição relativa à tempestividade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das regras do CPC/2015 quanto ao prazo e à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; na vigência do CPC/2015 aplica-se o art.1.003, §6º, que exige a comprovação, no ato de interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou recesso que prorrogue prazo, de modo que a falta dessa comprovação torna o recurso intempestivo e o vício insanável, manutenção do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)