AREsp 2495403 - DECISAO

AREsp 2495403 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a parte não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso, não tendo sanado o vício após intimação, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: FILIPI DE ANDRADE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FILIPI DE ANDRADE PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento regular e não regularização após intimação
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e porque a parte não juntou procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso, não tendo sanado o vício após intimação, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.