AREsp 2488649 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo admitida comprovação posterior do suposto feriado de 06/04/2023, razão pela qual a alegada tempestividade não foi reconhecida.

Parties
Embargante: LUCAS FURLAN; Embargante: DEBORA FONTES FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

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Parties

LUCAS FURLAN

Embargante

DEBORA FONTES FURLAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º), não sendo admitida comprovação posterior do suposto feriado de 06/04/2023, razão pela qual a alegada tempestividade não foi reconhecida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)