AREsp 2466102 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a embargante não juntou documento idôneo comprovando o alegado feriado local de 06/04/2023 ao interpor o agravo, a alegada tempestividade não restou demonstrada e o vício é insanável, não sendo cabível o manejo do parágrafo único do art. 932; assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: JULIA BENTO BOARATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Art. 1.003, § 6º Do CPC +1 more

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Parties

JULIA BENTO BOARATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos e providos
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (princípio tempus regit actum), o art. 1.003, § 6º exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; como a embargante não juntou documento idôneo comprovando o alegado feriado local de 06/04/2023 ao interpor o agravo, a alegada tempestividade não restou demonstrada e o vício é insanável, não sendo cabível o manejo do parágrafo único do art. 932; assim, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)