AREsp 2493712 - DECISAO

AREsp 2493712 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 15/06/2020 e interposição em 09/04/2021), estando fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC, sendo igualmente aplicável a impossibilidade de suprimento posterior da falta de comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial (tempestividade)
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 15/06/2020 e interposição em 09/04/2021), estando fora do prazo legal de quinze dias úteis previsto no CPC, sendo igualmente aplicável a impossibilidade de suprimento posterior da falta de comprovação de feriado local; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.