AREsp 2497643 - DECISAO

AREsp 2497643 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02/06/2023 e interposição em 27/06/2023), estando manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, impossibilita-se a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIMEIA DE FATIMA MAGOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Requisitos De Admissibilidade

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Parties

LUCIMEIA DE FATIMA MAGOSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de feriado local (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02/06/2023 e interposição em 27/06/2023), estando manifestamente intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, impossibilita-se a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.