AREsp 2458771 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a contagem dos prazos observou o art. 220 do CPC, resultando na intempestividade do recurso; e os embargos configuram meio inadequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MARIA MADALENA BORTOLI AMADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Recesso Forense, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Recursos Tempestividade Recesso Forense Contagem De Prazo Embargos De Declaração Erro Material Omissão +2 more

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Parties

MARIA MADALENA BORTOLI AMADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação do recesso forense e férias na contagem de prazos
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a contagem dos prazos observou o art. 220 do CPC, resultando na intempestividade do recurso; e os embargos configuram meio inadequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.