AREsp 2455732 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Prevalência da certidão do tribunal de origem sobre cópia do Diário de Justiça Eletrônico (DJe)
2. 2 Encargo probatório quanto à tempestividade do recurso
3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, os embargantes não trouxeram certidão do tribunal de origem capaz de desconstituir a certidão constante dos autos (que detém fé pública) e, portanto, não provaram a tempestividade alegada, motivo pelo qual o pedido não foi acolhido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).