AREsp 2445226 - DECISAO

AREsp 2445226 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; documento juntado posteriormente não saneia a intempestividade, não havendo, portanto, vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Parties
Embargante: FAZENDA VELHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Intempestividade

Case Brief

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Parties

FAZENDA VELHA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e efeitos do art. 1.003, §6º
  3. 3 existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso; documento juntado posteriormente não saneia a intempestividade, não havendo, portanto, vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se