AREsp 2469317 - DECISAO

AREsp 2469317 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; quanto à tempestividade, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a ocorrência de feriado local (6/4/2023) deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º do CPC e a jurisprudência do STJ, o que não ocorreu, mantendo-se a decisão originária de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Embargante: ELIMAR JOSE DE ARAUJO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Cpc/2015, Intempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazos Processuais Embargos De Declaração Cpc/2015 Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIMAR JOSE DE ARAUJO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração podem sanar alegação de erro quanto à tempestividade do recurso
  2. 2 se a suspensão de prazos por feriado local pode ser comprovada posteriormente
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 e necessidade de comprovação do feriado no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; quanto à tempestividade, aplicando-se o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3), a ocorrência de feriado local (6/4/2023) deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso conforme art. 1.003, §6º do CPC e a jurisprudência do STJ, o que não ocorreu, mantendo-se a decisão originária de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)