AREsp 2470444 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do alegado feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC, tornando insuficiente a demonstração posterior e não se configurando, assim, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: DIEGO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

DIEGO SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência do alegado feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC, tornando insuficiente a demonstração posterior e não se configurando, assim, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.