AREsp 1419213 - ACORDAO

AREsp 1419213 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a prova apresentada ao tempo da interposição (cópia de notícia da internet) mostrou-se inservível para demonstrar feriado local; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação do feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, sendo inviável a regularização posterior.

Parties
Agravante: Renata Terumi Shiguematsu Yassuda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Contagem De Prazo, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Prova Documental Contagem De Prazo Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Renata Terumi Shiguematsu Yassuda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 inadmissibilidade de prova posterior para demonstrar suspensão do expediente forense
  3. 3 inservibilidade de cópia de notícia extraída da internet como prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis e a prova apresentada ao tempo da interposição (cópia de notícia da internet) mostrou-se inservível para demonstrar feriado local; nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a comprovação do feriado local deve constar no ato de interposição do recurso, sendo inviável a regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.