AREsp 1710896 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que teria suspenso o prazo; a jurisprudência do STJ exige a comprovação no ato e a modulação que autorizou comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao caso concreto.

Parties
Agravante: Silvana Sparapan Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos Intempestividade

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Parties

Silvana Sparapan Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos relativa à segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local que teria suspenso o prazo; a jurisprudência do STJ exige a comprovação no ato e a modulação que autorizou comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval, não se aplicando ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade